Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 253 619 107
E-mail: [email protected]
Web: www.cniacc.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)